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PORTARIA N° 012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017

17/03/2017



   

PORTARIA N° 012, DE 09 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 10.03.2017)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto n° 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso LXI do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXI - Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017, publicada no D.O.U. de 9 de março de 2017:

CÓDIGO NCM













DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA
5504.10.00 - De raiom viscose 2% 40.000 toneladas 09/03/2017 a
08/03/2018


b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO







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