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RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 - concede redução temporária da alíquota do II para 2%, para a NCM 5504.10.00 - De raiom viscose, observando a quota de 40.000 toneladas, por um período de 12 meses

17/03/2017



   

RESOLUÇÃO CAMEX N° 021, DE 08 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 09.03.2017)

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4°, II, e 8° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos incisos I, VI e XIV do art. 2° do mesmo diploma,

CONSIDERANDO o disposto na Diretriz n° 01/17 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM e na Resolução n° 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valore m do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - a seguir:

NCM









Descrição

Quota
5504.10.00 - De raiom viscose 40.000 toneladas


Art. 2° A alíquota correspondente ao código 5504.10.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016, passa a ser assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3° A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Interino




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