-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC

17/03/2017



   

RESOLUÇÃO CAMEX N° 020, DE 08 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 09.03.2017)

Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4°, II, e 8° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso VIII do art. 2° do mesmo diploma e no art. 11 da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1° Instituir o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comercio Exterior - CAMEX, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995.

Art. 2° O GTDC será composto por representantes dos órgãos que integram a CAMEX, presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX - SE-CAMEX - e secretariado pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Decom.

Art. 3° Os integrantes do GTDC obterão esclarecimentos sobre os pareceres com a finalidade de subsidiar as deliberações do Conselho da CAMEX e do Gecex, ad referendum, sem qualquer prejuízo da competência desses colegiados e do Decom.

§ 1° Tão logo concluídos, o Decom dará conhecimento e disponibilizará aos membros do GTDC os pareceres mencionados no caput, bem como as notas técnicas contendo os fatos essenciais.

§ 2° Cada órgão integrante da CAMEX deverá indicar os respectivos representantes para o Grupo Técnico, sendo um titular e até dois suplentes.

§ 3° O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, com prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de envio do parecer e do respectivo resumo executivo contendo os elementos essenciais da investigação.

§ 4° A SE-CAMEX somente submeterá para deliberação do Conselho da CAMEX ou do Gecex, ad referendum, propostas que já tenham sido apresentadas no GTDC e cuja reunião tenha ocorrido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à reunião do Conselho ou do Gecex.

Art. 4° O Decom informará aos membros do Grupo Técnico as aberturas, as revisões e os encerramentos de investigações conduzidas.

Art. 5° Fica revogada a Resolução CAMEX n° 82, de 19 de outubro de 2011.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Interino


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


17/03/2017 Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf

17/03/2017 COMUNICADO - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DESETE LAGOAS-MG

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (serviços de chaveiro e merenda escolar )

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - Serra Santa Helena

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (etiqueta de patrimônio de alumínio - refeições - pães de sal)

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (aparelho de GPS - controle integrado de pragas urbanas)

17/03/2017 CIRCULAR SECEX N° 013

17/03/2017 CIRCULAR N° 014 - O compromisso de preço consiste em um acordo entre a indústria nacional e o exportador que pretende deter os efeitos desfavoráveis das exportações realizadas a preços de dumping

17/03/2017 PORTARIA SDA N° 030 - Com o objetivo de permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas, a consulta pública poderá ser acessada na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço: www.agricultura.gov.br. A Consulta Pública ficará aberta pelo prazo de 30 dias. Redação Econet Editora PORTARIA SDA N° 030, DE 02 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 06.03.2017) Submete à Consulta Publica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprova O REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO

17/03/2017 CIRCULAR N° 015 - Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática regular e usual do comércio internacional, mas que pode ser prejudicial à indústria nacional

17/03/2017 DECRETO N° 8.999 - alterações sobre o conselho de ministros da CAMEX, o Comitê nacional de Promoção Comercial (Copcom) e a presidência da GECEX.

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 - concede redução temporária da alíquota do II para 2%, para a NCM 5504.10.00 - De raiom viscose, observando a quota de 40.000 toneladas, por um período de 12 meses

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC

17/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.698 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai

17/03/2017 PORTARIA N° 012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017

17/03/2017 PORTARIA SEI N° 133 - O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), previsto pelo Decreto n° 7.819/2012, tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças

17/03/2017 DIRPF 2017

17/03/2017 Hora extra O patrão pode exigir que o empregado faça hora extra?

17/03/2017 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 - ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -