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Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?

01/06/2017



   

Não. As horas extraordinárias realizadas pelo empregado, mediante acordo de prorrogação de horas, devem ser remuneradas com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Os atrasos injustificados do empregado ao serviço autorizam o empregador a proceder o desconto correspondente ao período respectivo na remuneração do trabalhador.

Portanto, horas normais de trabalho e horas extraordinária têm remuneração diversa, o que não autoriza a substituição de uma pela outra.

( Constituição Federal , art. 7º XVI e Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art. 59 , caput e § 1º)


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