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OBRIGAÇÕES – MAIO - 2017

28/04/2017



   

OBRIGAÇÕES – MAIO/2017


FEDERAIS



04.05

IOF

Último dia para pagamento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.


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04.05

IRRF    

Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no 3º decêndio do mês anterior, relativamente aos rendimentos de: juros sobre o capital próprio; aplicações financeiras; prêmios obtidos em concursos e sorteios; e multa de qualquer vantagem.

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05.05    

IRRF    

Doméstico último dia para recolhimento do trabalho assalariado/DAE


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10.05    

IPI    

Imposto sobre Produtos Industrializados - Tabacaria (Código 2402.20.00 da TIPI) - Último dia para recolhimento re­ferente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO:

1020 - cigarros (posição 2402.20.00).


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15.05    

IRRF    

Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no 1º decêndio, relativamente aos rendimentos de: juros sobre capital próprio;  aplicações financeiras; prêmios obtidos em concursos e sorteios; e multa ou qualquer vantagem.


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15.05    

IOF    

Último dia para pagamento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.


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15.05    

EFD-Contribuições    

Último dia para apresentação do EFD-Contribuições, referente ao fato gerador março/2017.


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19.05    

Contribuições Federais Retidas    

Recolhimento das contribuições PIS/Pasep, Cofins e CSLL retidas na fonte sobre as remunerações pagas no mês anterior por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (art. 35 da  Lei nº 10.833/2003). O valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente.

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO:

5952 - PJ contribuinte do PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL;

PJ beneficiária de isenção de uma ou mais contribuições;

5987 - CSLL;

5960 - Cofins;

5979 - PIS/Pasep.


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19.05    

PIS/PASEPI instituições Financeiras    

Último dia para recolhimento pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (Bancos, Financeiras, Sociedades de Crédito etc.).


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19.05    

COFINS/Instituições Financeiras    

Último dia para recolhimento pelas pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (Bancos, Financeiras, Sociedades de Crédito etc.).


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19.05    

IRRF/Demais Casos    

Fatos geradores ocorridos no mês anterior, relativamente aos demais rendimentos não enquadrados nas datas anteriores.


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22.05    

Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação - RET    

Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de abril/2017. (Lei nº 10.931/2004, art. 5º; Lei nº 11.977/2009 e Lei nº 12.715/2012, arts. 24 e 25).


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22.05    

Simples Nacional    

Último dia para recolhimento referente ao mês anterior.


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22.05    

Simples Nacional/MEI    

Último dia para recolhimento do imposto, pelo Microempreendedor Individual, referente ao mês anterior.


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22.05    

PGDAS-D    

Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês de abril/2017.


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22.05    

DCTF/Mensal    

Último dia para apresentação da DCTF, referente ao fato gerador  março/2017, para as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da apresentação, salvo as enquadradas na desoneração da folha de pagamento.

* O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, deverão ser entregues também até 22 de maio de 2017.


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24.05    

IRRF    

Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no 2º decêndio, relativamente aos rendimentos de: juros sobre capital próprio; aplicações financeiras; prêmios obtidos em concursos e sorteios; e multa ou qualquer  vantagem.


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24.05    

IOF    

Último dia para pagamento do imposto referente a fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.


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25.05    

Pis Não cumulativo    

Último dia para pagamento pelas empresas optantes pelo Lucro Real, conforme Lei nº 10.637/2002. Código de recolhimento - 6912. Fato gerador do mês anterior.


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25.05    

PIS/PASEP Faturamento    

Programa de Integração Social incidente sobre a receita bruta auferida pelas empresas em geral, no mês anterior, conforme Lei nº 9.718/1998. Deduções: vendas canceladas, descontos incondicionais, ICMS/ST e IPI. A alíquota será de 0,65%. O código de recolhimento será 8109. As normas básicas regulamentadoras são: a Lei Complementar nº 7/1970, a Lei nº 9.715/1998, e a Lei nº 9.718/1998. As empresas financeiras e equiparadas, inclusive as corretoras de seguro, passaram a recolher a alíquota de 0,65%, nos termos da MP nº 1.807/1999, e alterações posteriores.


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25.05    

PIS/PASEP Folha de Pagamento    

Recolhimento a ser efetuado pelas entidades sem fins lucrativos, conforme art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 9º do Decreto nº 4.524/2002. A alíquota será de 1% sobre o total da folha de pagamento. O código de recolhimento será 8301. Fato gerador do mês anterior.


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25.05    

COFINS    

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a receita bruta auferida pelas empresas em geral, no mês anterior, conforme Lei nº 9.718/1998. Deduções: vendas canceladas, descontos incondicionais, ICMS/ST e IPI. A Alíquota é de 3% a partir do fato gerador fevereiro/1999. O código de recolhimento será 2172. As sociedades civis de profissão regulamentada passaram a recolher essa contribuição a partir do fato gerador abril/1997, conforme Lei nº 9.430/1996. As empresas financeiras e equiparadas, inclusive as corretoras de seguros, passaram a recolher à alíquota de 4%, a partir de 1º.09.2003, conforme Lei nº 10.684/2003.


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25.05    

COFINS Não-cumulativa    

Último dia para pagamento pelas empresas optantes pelo Lucro Real, conforme Lei nº 10.833/2003. Código de recolhimento - 5856. Fato gerador do mês anterior.


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25.05    

IPI    

Imposto sobre Produtos Industrializados dos DEMAIS PRODUTOS referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior, inclusive cigarros (posição 2402.90.00).
O código de recolhimento será 5123 e para cigarros (posição 24.02.90.00) será 5110.


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31.05    

IRRF/Carnê-Leão    

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês anterior. O código de recolhimento será 0190


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31.05    

IRPF/Ganhos de Capital Alienação de Bens e Direitos    

O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital será determinado pela diferença en­tre o custo de aquisição e o valor de venda, observando que:

- valor de alienação igual ou inferior a R$  35.000,00 estará isento do Imposto de Renda, por ser considerado bem de pequeno valor (art. 38 da Lei nº 11.196/2005);

- se for o único imóvel que o alienante possua, o valor de isenção será de R$ 440.000,00, desde que não tenha havido alienação de bens nos últimos 5 (cinco) anos;

- se for bem imóvel adquirido antes de 1988, terá uma redução de 5% ao ano contado em ordem decres­cente a partir de 1988. Ex.: 88-5%; 87-10%; 86-15%; 85-20%; e assim sucessivamente;

- a alíquota a ser aplicada sobre o ganho de capital será de 15% (quinze por cento);

- o código de recolhimento será 4600;

- o imposto vence no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

- o alienante terá direito à redução do ganho de capital de acordo com os fatores de redução previstos no art. 40 da Lei nº 11.196/2005.


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31.05    

IRPF/Renda Variável    

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas incidente sobre os ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, que será determinado pela diferença en­tre o custo contábil e o valor de venda, observando que:

- o valor de alienação mensal igual ou inferior a R$ 20.000,00 estará isento do Imposto de Renda;

- o código de recolhimento será 6015;

- o imposto vence no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

- este vencimento refere-se aos direitos (ex.: ações) alie­nados no mês anterior.


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31.05    

CSLL Apuração Mensal    

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

Vencimento da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas optantes pelo Lucro Real  Estimativa,  referente  ao mês anterior. Para seu cálculo será observado o se­guinte:

- A base de cálculo será de 12% da receita bruta e a alíquota, a partir de fevereiro/2000, passou a ser de 9%, ou poderá ser utilizado o percentual de 1,08% sobre a re­ceita bruta;

- A base de cálculo das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, a partir de setembro/2003, passou a ser de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta e a alíquota, a partir de fevereiro de 2000, passou a ser de 9% (nove por cento), podendo ser utilizado o percentual de 2,88% sobre a receita bruta.

As empresas poderão reduzir ou suspender o pagamento da contribuição mediante a demonstração do balancete de verificação.



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31.05    

CSLL Apuração Trimestral    

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO REAL

Vencimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no Lucro Real, referente ao 1º trimestre de 2017. Esta quota sofrerá acréscimo de 1% de juros.


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31.05    

CSLL Apuração Trimestral    

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PRESUMIDO

Vencimento da 2ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no Lucro Presumido, referente ao 1º trimestre de 2017. Esta quota sofrerá acréscimo de 1% de juros.

Atenção: A partir do fato gerador setembro/2003, a base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas prestadoras de serviços passou a ser calculada pelo percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta e a alíquota, a partir de fevereiro de 2000, passou a ser de 9% (nove por cento) (art. 22 da Lei nº 10.684/2003).


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31.05    

IRPJ/Renda Variável    

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações de renda variável. O código de recolhimento será 3317.


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31.05    

IRPJ    Apuração Mensal    

Vencimento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Estimativa, referente ao mês anterior. O cálculo do IRPJ será efetuado conforme a apuração do lucro presumido, podendo suspender ou reduzir o pagamento do imposto mediante a demonstração do balancete de verificação.


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31.05    

IRPJ Apuração Trimestral    

LUCRO REAL

Vencimento da 2ª quota do IRPJ devido, calculado com base no Lucro Real, referente ao 1º trimestre de 2017. Esta quota sofrerá acréscimo de 1% de juros.


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31.05    

IRPJ Apuração Trimestral    

LUCRO PRESUMIDO

Vencimento da 2ª quota do IRPJ devido, calculado com base no Lucro Presumido, referente ao 1º trimestre de 2017. Esta quota sofrerá acréscimo de 1%  de juros.


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31.05    

REFIS    

Último dia para pagamento da parcela mensal devida, calculada com base na receita bruta do mês anterior ou da prestação devida pelo parcelamento alternativo.

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO:

9100 - REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta;

9222 - REFIS - Parcelamento alternativo;

9113 - REFIS - ITR/Exercícios até 1996;

9126 - REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997.


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31.05

REFIS II/PAES/SRFB/PGFN
    
Último dia para as pessoas físicas e jurídicas pagarem a parcela mensal devida calculada com base na receita bruta ou no valor do débito.

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO:

7042 - Parcelamento Pessoa Física;

7093 - Parcelamento ME;

7114 - Parcelamento EPP;

7122 - Parcelamento Demais Pessoas Jurídicas.


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31.05   

IRRF/Fundo de Investimento   

Último dia para recolhimento relativa-mente aos rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário.


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31.05   

REFIS III/SRF/PGFN   

Último dia para as pessoas jurídicas pagarem a parcela mensal devida para o Refis III, nos termos da MP nº 303/2006.


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31.05   

Programa de Regularização Tributária - PRT   

Último dia para recolhimento. MP 766/2017, IN RFB nº 1.687/2017, Portaria PGFN nº 152/2017.


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31.05   

Simples Nacional/Ganho de Capital   

Último dia para recolhimento do IR devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidentes sobre o ganho de capital apurado nas alienações de bens no mês anterior.


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31.05   

Parcelamento/Lei nº11.941/2009/Lei nº 12.865/2013/Lei nº 12.996/2014/Lei nº 13.043/2014   

Último dia para as pessoas físicas e jurídicas pagarem a parcela mensal devida.


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31.05   

DOI   

Último dia para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias, pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imovéis e de Títulos e Documentos, relativas às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas no mês anterior.


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31.05   

QUOTA IRPF   

Último dia para pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda apurado na DIRPF/2017, ano-calendário 2016. Esta quota sofrerá acréscimo de 1% de juros.


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31.05   

DASN/SIMEI   

Último dia para a transmissão da DASN/SIMEI pelos Microempreendedores Individuais referente as informações do ano-calendário de 2016, exercício de 2017.


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31.05   

ECD   

Último dia para a transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao SPED, com os dados contábeis relativos ao ano-calendário 2016, exercício de 2017.

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31.05   

DIPI/COSMÉTICOS   

Último dia para a apresentação da DIPI pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com venda de produtos do Capítulo 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100.000.000,00, referente ao 2º bimestre de 2017

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TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIAS




02.05   

GPS - Fixação/Quadro de Horário   

Afixar cópia da GPS, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da CLT, conforme art. 225, VI do Decreto nº 3.048/1999.


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05.05   

Salário   

O Salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte, referente ao mês anterior (art. 459, § 1º, da CLT).

Obs.: sábado é dia útil trabalhista, IN nº 1/1989.


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05.05   

FGTS/GFIP   

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Depositar 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. (Lei nº 8.036/1990, art. 15). Enviar a GFIP com os dados relacionados ao FGTS e INSS. (art. 225, IV, § 2º do Decreto nº 3.048/1999.


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05.05   

CAGED   

CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no mês anterior, conforme art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.923/1965 com nova redação dada pelo art. 3º da MP nº 1.952-31/2000, atual MP nº 2.164-41/2001. A partir da competência novembro/2001, somente em disquete ou Internet (Portaria  MTE nº 561/2001).

Obs.: O prazo do CAGED será na data de admissão do empregado quando ele  estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou com requerimento em tramitação; ou quando seu o registro decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho. Com fundamento no Art. 6º da Portaria MTE nº 1.129/2014.


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05.05   

SIMPLES DOMÉSTICO   

Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) parte do empregador e empregado doméstico, referentes ao INSS, FGTS e IRRF do mês anterior.


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10.05   

GPS/Sindicato   

GUIA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Enviar ao Sindicato representativo da categoria profissio­nal mais numerosa entre seus empregados có­pia do recolhimento (inciso V, art. 225 do Decreto nº 3.048/1999).


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10.05   

CARTÓRIO/ÓBITOS   

Comunicar ao INSS e a RFB o registro de óbitos ocorridos no mês anterior (art. 535 da INSS nº 77/2015 e Portaria RFB/MTPS nº 1.735/2015).


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15.05   

EFD Contribuições   

Último dia para apresentação da Escrituração Fiscal Digital, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2017, em relação à Contribuição Previdenciária relativa a desoneração da folha de pagamento para as empresas com atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.


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15.05   

INSS   

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Último dia para recolhimento da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais e facultativos  observada a dedução prevista nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 9.876/1999.


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19.05   

REFIS II/PAES/INSS   

Último dia para as pessoas físicas e jurídicas pagarem a parcela mensal devida calculada com base na receita bruta ou no valor do débito.

CÓDIGO DE RECOLHIMENTO:

2208 - Parcelamento Pessoa Física;

4103 - Parcelamento Pessoa Jurídica.


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19.05   

REFIS III/PAEX/INSS   

Último dia para as pessoas jurídicas pagarem a parcela mensal devida para o Refis III, nos termos da Lei nº 11.488/2007.


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19.05   

INSS   

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recolhimento das contribuições das empresas e das desconta­das dos empregados e dos contribuintes individuais (Lei nº 10.666/2003), inclusive as incidentes sobre o valor da produção rural referente ao mês anterior.

Importante: Desde 1º de dezembro de 2001, o pagamento somente pode ser efetuado mediante débito em conta via Internet ou por aplicativos eletrônicos.

1 - Também deve ser recolhida a contribuição de 20% sobre a retirada pró-labore e a remuneração ou retribuição pagas pelas empresas, pelos serviços que lhes prestem os segurados contribuintes individuais, nos termos da Lei nº 9.876/1999.

2 - A partir da competência abril/2003, toda empresa passou a ser obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto de 11% (ou 20% para  entidades filantrópicas com isenção do INSS) na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, e recolher o produto  arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, antecipando o vencimento para o primeiro dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte), nos termos da Lei nº 10.666/2003, Lei nº 11.488/2007 e Lei nº 11.933/2009. Cooperados. Valores retidos sobre nota fiscal.


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19.05   

INSS Receita Bruta   

Último dia para recolhimento. Empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento, arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.


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31.05   

Contribuição Sindical   

Último dia para desconto da Contribuição Sindical do empregado.


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31.05   

Contribuição Sindical   

Recolhimento da Contribuição Sindical descontada no mês anterior.


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31.05   

Parcelamento/Lei nº 11.941/2009/Lei nº 12.865/2013/Lei nº 12.996/2014,Lei nº 13.043/2014
   
Último dia para as pessoas físicas e jurídicas pagarem a parcela mensal devida referente à contribuição previdenciária.


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31.05   

Salário Família   

Apresentação do comprovante de frequência escolar dos filhos ou equiparados entre 7 anos e 14 anos. (Art. 361, IN/INSS nº 77/2015)


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31.05   

Parcelamento REDOM   

Último dia para recolhimento.


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ESTADUAIS – MG


 

02.05

ICMS

Ultimo dia para recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

a) distribuidor de gás canalizado;

b) prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia;

c) gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica;

d) indústria de bebidas;

e) indústria do fumo; e

f) indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal.

Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD "Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP" e na DAPI informar no campo 71 - "Outros" (Art. 85, § 2º do RICMS/MG).

Obs.: A diferença deverá ser recolhida até o dia 6 (seis), nos termos do Decreto nº 46.959/2016, exceto as hipóteses do item "f".


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02.05   

ICMS/Produtor Rural/Regime Especial   

Recolhimento do imposto devido pelo produtor rural que possua regime especial, relativamente às operações ocorridas no mês anterior, em se tratando de saída, para fora do Estado, de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, bem como no caso de operação acobertada por documento fiscal emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado.


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02.05   

ICMS/ST/SimplesvNacional   

Último dia para recolhimento devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na hipótese de atribuição da responsabilidade por Substituição Tributária, referente as operações internas, ocorridas no mês de março.


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02.05

Antecipação/ICMS/Simples Nacional/MEI

Último dia para recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte enquadrado no Simples Nacional/MEI que recebe mercadoria para industrialização, comercialização de utilização na prestação de serviço de transporte, obrigado a recolher a título de antecipação do imposto o valor correspondente à alíquota interestadual, nos termos do § 14 do art. 42 do RICMS/MG/2002, referente as operações ocorridas no mês de março.


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02.05   

ICMS/Farinha de Trigo   

Recolhimento pelos estabelecimentos industriais e comerciais de farinha de trigo e mistura pré-preparada, observado as disposições do § 9º, inciso III, do art. 85 do RICMS/MG/02..


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04.05   

DAPI   

Último dia para entrega, referente ao mês anterior, pelos contribuintes:

a) indústria de bebidas;

b) atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

c) prestador de serviços de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Obs.: As operações internas realizadas por esses estabelecimentos, sujeitas à substituição tributária, serão lançadas na mesma DAPI utilizada para lançamento de dados relativos às suas operações  próprias


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05.05   

ICMS   

Último dia para pagamento, referente ao mês anterior, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

a) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

b) comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

c) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

d) extrator de substâncias minerais ou fósseis;

e) prestador de serviço de comunicação, exceto o de telefonia.


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05.05   

ICMS/Café Cru em Grão   

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) e o último dia do mês.


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08.05   

DAPI   

Último dia para entrega referente ao mês anterior, pela indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive de álcool carburante.

Obs.: As operações internas realizadas por esses estabelecimentos, sujeitas à substituição tributária, serão lançadas na mesma DAPI utilizada para lançamento de dados relativos às suas operações próprias.


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08.05   

DAPI   

Último dia para entrega pelos estabeleci-mentos prestadores de serviço na modali-dade de telefonia e geradores/distribuidores de energia elétrica, e gás canalizado.

 
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08.05   

ICMS   

Último dia para pagamento, referente ao mês anterior, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

a) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

b) comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento;

c) indústria não especificada em outros prazos de recolhimento.

d) prestador de serviço de transporte;


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08.05   

ICMS   

Último dia para recolhimento de 10% do ICMS devido, pela indústria de combustível e lubrificantes, inclusive de álcool para fins carburantes.


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09.05   

DAPI   

Último dia para entrega, referente ao mês anterior, pelos estabelecimentos:

a) demais atacadistas não especificados nos prazos anteriores;

b) varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

c) prestadores de serviço de transporte, exceto aéreo;

d) empresas de táxi aéreo e congêneres;

e) pela indústria de fumo.

Obs.: As operações internas realizadas por esses estabelecimentos, sujeitas à substituição tributária, serão lançadas na mesma DAPI utilizada para lançamento de dados relativos às suas operações próprias.


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09.05   

ICMS/ST   

Último dia para pagamento, referente ao mês anterior:

a) na condição de alienante ou remetente, referente ao imposto devido por substituição tributária;

b) diferença - ICMS/ST recolhido a menor, e pelo Distrib. Hospitalar


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10.05   

DAPI   

Último dia para entrega, referente ao mês anterior, pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo, e pela CONAB/PGPM.


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10.05   

Cooperativas ou Associações com Insc. Coletiva   

Recolhimento de icms devido pelas Cooperativas ou Associações com inscrição ativa, referente ao mês anterior.


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10.05   

ICMS CONAB   

Último dia para pagamento, referente ao fato  gerador  do  mês  anterior.


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10.05   

ICMS/Centro de Distribuição/Regime Especial   

Último dia para o recolhimento do imposto devido pelos centros de distribuição que possuírem regime especial firmados com o Estado, referente ao mês anterior.


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10.05
   
Produtor Rural
   
Último dia para pagamento do ICMS referente ao mês anterior pelo produtor rural, inclusive nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do art. 98 e no art. 205 do Anexo IX, ambos do RICMS/MG/2002.


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10.05   

ICMS/ST Combustíveis   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em se tratando de substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, no caso de produtor nacional de combustíveis, de distribuidores de combustíveis e de transportador revendedor retalhista (TRR), exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis, referente ao mês anterior.


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10.05   

Açougues   

Os estabelecimentos devem entregar à Repartição Fis­cal de sua circunscrição a relação das operações realizadas com produtos adquiridos com substituição tributária destinados a hotéis, bares, restaurantes e similares quando tenham repassado na nota valor do ICMS recolhido pelo esta­belecimento abatedouro, inclusive o ICMS referente à substituição tributária (somente entregue pe­las empresas que tenham Termo de Acordo com a Administração Fazendária).


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10.05   

Aves   

Os estabelecimentos abatedouros devem en­tregar à Re­partição Fazendária de sua circunscrição a relação de aves vivas recebidas diretamente do produtor para abate por conta de terceiros, referente ao mês ante­rior.


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10.05   

ICMS  Frigorífico/ Abatedores de Aves   

Último dia para pagamento, referente ao mês anterior, pelos frigoríficos e abatedores de aves.


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10.05   

Arquivo Magnético/Vendas a Órgãos Públicos   

Entrega das informações relativas às operações e prestações realizadas no mês anterior, pelo fornecedor de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias. Entrega até o dia 10 do mês subsequente, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF).


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15.05   

Arquivo Eletrônico/SEF /Sintegra   

Último dia para entrega, pela Internet, do arquivo eletrônico gerado pelo programa SINTEGRA e programa transmissor  TED, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do registro fiscal das operações e prestações de entradas e saídas do período anterior (art. 11 do Anexo VII do  RICMS/MG/2002).


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15.05   

DAPI   

Último dia para entrega, referente ao mês anterior, pelos contribuintes:

a) demais indústrias não especificadas em outros prazos;

b) extrator de substâncias minerais ou fósseis.


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15.05   

RECOPI   

Entrega do arquivo digital informando o estoque de quantidades totais, em quilogramas e por tipo de papel, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, referente ao mês anterior, conforme art. 27 da Resolução nº 4.629/2013.


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15.05   

TAXA FLORESTAL   

Recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês anterior.


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15.05   

ICMS Simples Nacional/Empreendedor Individual/Operações não abrangidas pelo Regime
   
Último dia para recolhimento do ICMS devido nas operações não abrangidas pelo Simples Nacional.


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15.05   

ICMS   

Diferencial de Alíquota - Simples Nacional


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15.05   

ICMS   

Último dia para pagamento, referente ao mês anterior, pelos laticínios com preponderância de saídas de queijo, requeijão, manteiga, leite e cooperativas de produtores de leite.


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15.05   

ICMS/Café Cru em Grão   

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º (primeiro) e 10 (dez) de cada mês.


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15.05   

DIFAL   

Ultimo dia para recolhimento do ICMS relativamente à parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação:

a) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização da operação ou do início da prestação promovida por contribuinte:

a.1) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL;

a.2) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;

b) no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substutição tributária, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.


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19.05   

DAPI   

Último dia para entrega pelos estabelecimentos:

a) frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

b) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e de leite longa vida;

c) cooperativa de produtores de leite;

d) produtor rural (exceto nos casos do art. 85, IV, "a", do RICMS/MG/2002).

Obs.: As operações internas realizadas por esses estabelecimentos, sujeitas à substituição  tributária, serão lançadas na mesma DAPI utilizada para lançamento de dados relativos às suas operações próprias.


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25.05   

Escrituração Fiscal Digital(EFD)   

Ultimo dia para apresentação da EFD, pelos contribuintes indicados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008, referente às operações do mês anterior.

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25.05   

ICMS/Café Cru em Grão   

Recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 (onze) e 20 (vinte) de cada mês.


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25.05   

ICMS/ST/Leite e Derivados   

Recolhimento do ICMS/ST devido pelo destinatário da mercadoria situado no Estado de Minas Gerais, na condição de substituto tributário, relativamente às operações promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, com leite in natura ou seus derivados, referente ao segundo mês anterior.


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29.05   

DESTDA   

Último dia para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e antecipação, pelas Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que estiverem inscritas no cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive o Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação, ou que estiver cadastradas no cadastro simplificado de contribuintes do ICMS - DIFAL referente ao mês anterior


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31.05   

ICMS/ST/Medicamentos e Produtos Farmacêuticos   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, devido nas operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 2110-6/00 (fabricação de produtos farmoquímicos), 2121-1/01 (fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano), 2121-1/03 (fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano) e 2123-8/00 (fabricação de preparações farmacêuticas), referente ao segundo mês anterior, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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31.05   

ICMS/ST/Carnes e Derivados   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1011-2/01 (frigorífico - abate de bovinos), 1012-1/01 (abate de aves), 1012-1/02 (abate de pequenos animais), 1012-1/03 (frigorífico - abate de suínos), 1013-9/01 (fabricação de produtos de carne), 4634-6/01 (comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados), 4634-6/02 (comércio atacadista de aves abatidas e derivados), 4634-6/99 (comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais), relativamente ao segundo mês anterior, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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31.05   

ICMS/ST/Laticínios   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1052-0/00 (fabricação de laticínios) e 4631-1/00 (comércio atacadista de leite e laticínios), relativamente ao segundo mês anterior, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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31.05   

ICMS/ST/Água Mineral   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1121-6/00 (fabricação de águas envasadas), relativamente ao segundo mês anterior, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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31.05   

ICMS/ST/Fabricação de Colchões   

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelo contribuinte com CNAE 3104-7/00 (fabricação de colchões), relativamente ao segundo mês anterior, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.


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31.05   

TAXA TFRM   

Recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, devida por pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado de Minas Gerais, até o último dia do mês seguinte ao período de apuração.


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31.05   

IPSEMG   

PREFEITURAS

Último dia para pagamento.

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BELO HORIZONTE – MG




05.05
   

ISSQN


Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Muni­cípio de Belo Horizonte/MG, referente ao mês anterior, exceto para as MEs e EPPs enquadradas no Simples Nacional.

Obs.: O ISSQN devido pelos serviços prestados por sociedades profissionais de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, contabilista, agente de propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agronômo, dentista, economista e psicólogo, deverá ser recolhido mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviços em nome da sociedade, na proporção prevista no art. 13 da Lei nº 8.725, de 30.12.2003, alterada pela Lei nº 9.799/2009.


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05.05

ISSQN/Fonte
   
Município de Belo Horizonte - Último dia para recolhimento pelos tomadores dos serviços do ISSQN retido no mês anterior.


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22 05   

ISSQN/Transporte Coletivo Urbano   

Último dia para o recolhimento do imposto devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo as receitas provenientes da câmara de compensação tarifária, referente ao mês anterior.


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22.05   

DES Declaração Eletrônica de  Serviços)   

Último dia para a apresentação da DES pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, contribuinte ou  não, do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado e Município, empresas individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, conforme art. 7º do Decreto nº 14.837/2012.


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31.05

DOCRED   

Entrega da Declaração de operações realizadas com cartão de crédito e/ou débito em conta corrente bancaria.






























 


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