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Substituição Tributária - Regime Especial - Tratamento Fiscal

28/04/2015



    Substituição Tributária - Regime Especial - Tratamento Fiscal

A expressão “substituição tributária” traduz disposição regulamentar que coloca um contribuinte no lugar do outro em relação ao pagamento do imposto que lhe cabe pagar pela prática de uma determinada operação que constitua fato gerador do imposto (transferência de responsabilidade).

Na substituição tributária de IPI, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a terceira pessoa (substituto tributário) que receber os produtos do estabelecimento substituído com suspensão do IPI.

A substituição tributária de IPI é aplicável mediante concessão de regime especial, visando à racionalização e à simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública.

Conforme art. 26 do RIPI/10, é responsável pela substituição tributária do IPI o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover.

Em conformidade com o disposto no art. 27, I, do RIPI/10, é solidariamente responsável o contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, em relação ao qual estiver sendo substituído, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Por conseguinte, o art. 49 do RIPI/10 estabelece que a RFB poderá instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o disposto no mencionado art. 26. Tais disposições foram aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, republicada no DOU de 25/01/2011, que disciplina os procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e cassação do referido regime especial de substituição tributária do IPI.

Regime Especial

O Regime de Substituição Tributária de IPI é aplicável mediante concessão de regime especial, visando à racionalização e à simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública (art. 6º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

A autoridade competente para deferir o pedido poderá permitir que o contribuinte seja, na mesma cadeia produtiva, substituído e substituto (art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Responsável pela Substituição Tributária

É responsável como contribuinte substituto o industrial ou o equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover.

Contribuinte substituto

É considerado contribuinte substituto o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que recebe os produtos saídos do estabelecimento substituído com suspensão do IPI (art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Contribuinte substituído

O contribuinte substituído é aquele que deixa de recolher o IPI, em função da existência do contribuinte substituto responsável por substituição tributária. Assim, conforme estabelece o inciso II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10, contribuinte substituído é o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que dá saída a produtos, com suspensão do IPI, para o contribuinte substituto.

Competência

A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária competem ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Pedido de Regime Especial

O requerimento para a concessão do regime especial será apresentado pelo contribuinte substituto e deverá conter (art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10):

a)a descrição das operações envolvendo os contribuintes, substituto e substituído, com a discriminação dos produtos e respectivas alíquotas do IPI e das operações contempladas com benefícios fiscais e regimes aduaneiros especiais, se for o caso;

b)os modelos do documentário fiscal a ser utilizado nas operações, se diferente do previsto na legislação; e

c)o Termo de Compromisso de substituição tributária, firmado entre os contribuintes substituto e substituído, conforme modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10.

No pedido deverá constar, ainda, a informação de que o contribuinte substituto ou substituído já goza de uma dessas condições em outra etapa da cadeia produtiva, se for o caso.

Termo de Compromisso - Modelo

Reproduzimos, a seguir, o modelo do Termo de Compromisso constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10:

(*) Republicada, em parte, por ter saído no DOU de 05/11/2010, seção 1, páginas 36/37, com incorreção do original.

Local e forma para solicitação do regime especial

O pedido será formalizado mediante processo protocolizado na unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio fiscal do requerente que o encaminhará à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF), após verificar se o requerimento está corretamente instruído (art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Conforme o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10, do pedido deverá constar, ainda, a informação de que o contribuinte substituto ou substituído já goza de uma dessas condições em outra etapa da cadeia produtiva, se for o caso, devendo ser apresentado um pedido para cada contribuinte substituído.

Responsabilidade pelas informações

As informações apresentadas pelo contribuinte substituto são de inteira responsabilidade deste, não ocorrendo, por ocasião do deferimento pela autoridade administrativa, a com validação daquelas informações, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Concessão

Na análise do pedido de concessão verificar-se-á (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10):

a)a regularidade fiscal das pessoas jurídicas a que pertencem o contribuinte substituído e substituto, relativamente a impostos e contribuições administrados pela RFB;

b)se da concessão do regime resultarão racionalização e simplificação das operações realizadas pelo requerente, sem prejuízo das garantias dos interesses da Fazenda Pública;

c)se os produtos remetidos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto serão aplicados por este na industrialização de produtos tributados pelo IPI, ainda que isentos, sujeitos à alíquota zero do imposto ou destinados à exportação;

d)se os produtos sairão do contribuinte substituto com débito do imposto, na hipótese de substituto equiparado a industrial;

e)o cumprimento do disposto no subtópico 7.2; e

f)relativamente aos produtos intermediários a serem recebidos com suspensão do IPI pelo contribuinte substituto, se, sem o regime, esse contribuinte poderia aproveitar o crédito do imposto referente àquelas aquisições, em conformidade com a legislação do imposto.
Na hipótese de não atendimento do disposto nas letras “a” a “f”, a autoridade competente para a análise do pedido poderá, antes do indeferimento, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de até 30 dias, contado da data da ciência do interessado, contudo, transcorrido o prazo fixado sem que haja a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.

Pedido do regime com alteração na sistemática de emissão de documentos fiscais

Quando o regime envolver alteração na sistemática de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, o pedido deverá conter a aprovação da Secretaria da Fazenda da Unidade Federada que jurisdicione os estabelecimentos do contribuinte substituto e do contribuinte substituído.

Observa-se que o pedido de alteração na sistemática de emissão e escrituração de documentos e livros fiscais deve preceder ao pedido do regime especial de substituição tributária.

Deferimento do Pedido

Deferido o pedido, será expedido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de concessão do regime especial de substituição tributária, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), que deverá conter, no mínimo (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10):

a)a fundamentação legal da concessão;

b)a indicação do número do processo;

c)a identificação dos contribuintes substituído e substituto que estejam abrangidos pelo regime especial;

d)o prazo da concessão;

e)as operações em relação às quais haverá substituição tributária com a indicação da utilização dos produtos abrangidos pelo regime; e

f)o documentário fiscal a ser utilizado nas operações, se diferente do previsto na legislação.

Indeferimento do pedido

Do indeferimento do pedido de regime especial de substituição tributária não cabe recurso ou manifestação de inconformidade. Observa-se, também, que os atos referentes aos despachos de indeferimento não serão publicados no DOU, devendo ser dada ciência ao interessado (art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Alteração ou Cancelamento do Regime

O regime poderá ser alterado, de ofício ou a pedido, ou ser cancelado, a pedido. A alteração e o cancelamento do referido regime especial (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10):

a)poderão ser pleiteados pelo contribuinte substituto ou pelo contribuinte substituído, e seguirão os trâmites do pedido original;

b)deverão constar do mesmo processo em que foi analisado o requerimento inicial;

c)serão efetuados por meio de ADE publicado no DOU; e

d)serão informados aos contribuintes, substituto e substituído, por meio de ciência ao interessado.

A solicitação de alteração deverá ser acompanhada de novo Termo de Compromisso, já a solicitação de cancelamento deverá ser previamente comunicada pelo requerente a outra parte do Termo de Compromisso.

Cassação - Hipóteses

A cassação do regime poderá ser aplicada na hipótese em que:
a)o contribuinte substituto não observar a correta destinação dos produtos recebidos com suspensão do IPI em conformidade com a letra “c” do tópico 5;

b)seja verificado que os produtos não saem do contribuinte substituto com débito do IPI, na hipótese de substituto equiparado a industrial;

c)ocorra a inadimplência do contribuinte substituto relativamente ao IPI incidente sobre os produtos abrangidos pelo regime; e

d)o contribuinte substituído ou o contribuinte substituto deixar de atender ao disposto na letra “a” do tópico 5 após a concessão do regime.

O procedimento de cassação do regime deverá observar o disposto nas letras “b” a “d” do tópico 7.

A cassação do regime aplica-se a partir da data da ocorrência dos fatos descritos nas letras “a” a “c” do presente subtópico ou da publicação do ADE de cassação no caso descrito na letra “d” do referido subtópico.

A cassação do regime implicará no pagamento do imposto suspenso e dos acréscimos legais relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir da ocorrência daqueles descritos nas letras “a” a “c” anteriores:

a)pelo contribuinte substituto nas hipóteses descritas nas letras “a” e “b”.

b)solidariamente, pelos contribuintes substituto e substituído, na hipótese descrita na letra “c”.

Observa-se que, nos temos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10, da cassação do regime não cabe recurso ou manifestação de inconformidade, e o contribuinte cujo regime for cassado somente poderá solicitar novo regime depois de decorridos dois anos, contados da data de publicação do ADE de cassação.

Documentos Fiscais - Dados Obrigatórios

Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx - DOU de xx/xx/xxxx”, ficando vedado o destaque do valor do imposto suspenso. Referida expressão deverá constar na citada nota fiscal no campo “Informações Complementares”, lembrando que o valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Mercadorias Inutilizadas, Deterioradas ou Furtadas

Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo do contribuinte substituto, este ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Arquivamento

O processo de concessão do regime especial de substituição tributária será arquivado por tempo indeterminado enquanto válida a concessão (art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).

Produtos de Procedência Estrangeira

O regime especial de substituição tributária não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira (art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.081/10).





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