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DECRETO Nº 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

30/09/2014



    DECRETO Nº 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 (MG de 26/09/2014) Altera o

Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de

dezembro de 2002.

ORIGEM: Superintendência de Tributação (SUTRI) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

A presente minuta de decreto tem por escopo alterar a redação do caput e

alíneas "a", "e"e "h" do inciso XVII, do art. 222 da Parte Geral do

RICMS, de forma que o cálculo do índice mínimo de operações de venda

destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração

Pública ou a operadoras de planos de saúde, necessário para o enquadramento

do estabelecimento como distribuidor hospitalar, seja apurado sobre o valor

total de suas operações de saídas, e não apenas de sua receita operacional,

considerando também o valor das saídas em transferência para seus demais

estabelecimentos.

Propõe-se a vigência da minuta para 1º de janeiro de 2015, para facilitar os

cálculos para o enquadramento DECRETO Nº 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

(MG de 26/09/2014) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo

Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere

o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o

disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art.1º  O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado

pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

Art. 222.

.................................................................

.........................................................

XVII - distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,

independentemente do ramo de atividade, cujas operações de vendas destinadas

a hospitais, clínicas, laboratórios, órgãos da Administração Pública ou a

operadoras de planos de saúde representem, no mínimo, 80% (oitenta por

cento) do valor de suas operações de saídas durante o ano civil, observado o

seguinte:

a) para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o

contribuinte protocolizará requerimento na Administração Fazendária a que o

estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo do valor

das operações de saídas deste nos doze meses anteriores ao requerimento;

............................................................................

................................................................

e) o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar deverá

protocolizar até o dia 20 de janeiro de cada ano, na Administração

Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, demonstrativo do

valor de suas operações de saídas ocorridas no exercício anterior;

............................................................................

................................................................

h) para efeito de apuração do índice de 80% (oitenta por cento) do valor das

operações de saídas de que trata o caput, serão considerados os adquirentes

que, no exercício considerado, tenham como atividade principal do

estabelecimento, cadastrada na Receita Federal do Brasil, a atividade de

hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora

de plano de saúde.

............................................................................

.......................................................

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Telefones Central de Atendimento:
155 para região metropolitana de Belo Horizonte e interior de Minas Gerais;
(31) 3303.7995 para outros Estados ou Países e uso em celular.
Horário de atendimento: de 07h00 às 19h30, de segunda a sexta-feira (exceto
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Correio Eletrônico
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